Advocacia Geral do Brasil • Informações Oficiais e Práticas

CONCEITO BÁSICO

O que é a Advocacia?

A advocacia é a função essencial à justiça, garantida pela Constituição Federal de 1988.

Representação Judicial

Defesa dos interesses dos clientes em processos judiciais e administrativos.

Consultoria Jurídica

Orientação preventiva, elaboração de contratos, pareceres e planejamento jurídico.

Postulação em Juízo

Exclusividade do advogado para atuar perante a Justiça (art. 133 da CF/88).

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A OAB é o órgão fiscalizador e regulador da advocacia no Brasil. Criada em 1930, é autarquia federal com independência funcional.

Exame da Ordem obrigatório
91 Seccionais em todo o país
Conselho Federal em Brasília
Mais de 1,3 milhão de advogados

Acessar site oficial da OAB

Principais atribuições da OAB

• Fiscalizar o exercício da advocacia

• Defender a Constituição e o Estado Democrático

• Promover a ética e a disciplina

• Organizar o Exame da Ordem

• Representar os advogados judicialmente

• Oferecer assistência judiciária gratuita

Órgão do Poder Executivo

Advocacia-Geral da União (AGU)

A AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações públicas federais.

10.000+

Advogados federais

1988

Criada pela CF

36

Unidades no país

Principais funções

01 Representar a União em todos os processos
02 Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
03 Cobrança da Dívida Ativa da União
04 Pareceres vinculantes e Súmulas da AGU

Visitar site da AGU

Como se Tornar Advogado no Brasil

Passo a passo obrigatório para exercer a advocacia com regularidade.

1

Graduação em Direito

Concluir curso superior reconhecido pelo MEC (mínimo 5 anos).

2

Exame da Ordem (OAB)

Aprovação nas duas fases do Exame Nacional da Ordem (prova objetiva + prova prático-profissional).

3

Inscrição na OAB

Apresentar documentos e pagar taxa para obter a carteira de advogado (OAB).

4

Manter-se inscrito

Pagar anuidade da OAB e cumprir o Código de Ética e Disciplina.

Direitos e Deveres do Advogado

Direitos

• Inviolabilidade do escritório e documentos (art. 7º, II, Lei 8.906/94)
• Prisão especial e sala reservada em audiências
• Uso de manto e paramentos em solenidades
• Honorários advocatícios justos e equitativos
• Livre exercício da profissão em todo o território nacional

Deveres

• Observar o Código de Ética e Disciplina da OAB
• Respeitar sigilo profissional
• Não patrocinar causas contrárias à ética ou à lei
• Manter conduta compatível com a dignidade da profissão
• Recusar patrocínio de causas que violem a Constituição